Acordo coletivo não formalizado perante o MTE não tem eficácia normativa

A 1ª Câmara do TRT negou provimento a recurso ordinário impetrado por empresa de transporte rodoviário inconformada com decisão da VT de Olímpia, que a condenou ao pagamento de horas extras.

Recesso forense será apreciado pelo CNJ na terça-feira (29)

Pedido de vista interrompe julgamento de conflito de competência sobre assinatura de telefonia

Regime de compensação de horário. Validade. É válida a compensação horária previsto em norma coletiva.

Minutos à Disposição

Os minutos em que o empregado permanece à disposição da empregadora devem ser remunerados como extraordinários

Cerceamento de defesa. Revelia e confissão ficta.

Preposto de condomínio. Decisão moldada à jurisprudência uniforme do TST.

Ticket-refeição. Substituição por títulos inferiores. Renúncia caracterizada. Nulidade.

Adicional de horas extras. Comissionista.

Divisor aplicável.

JT-MG determina reintegração de bancária após fim da aposentadoria por invalidez de 21 anos

Ela também receberá todas as verbas trabalhistas devidas.

Contribuição sindical. Necessidade de expedição de certidão de dívida ativa pelo Ministério do Trabalho. O artigo 606 da CLT não foi revogado e nem alterado expressamente por nova norma.

Interpõe recurso ordinário Sindicato Empregados Comércio Hoteleiro e Similar de São Paulo, afirmando que faz jus às contribuições sindical e assistencial postuladas na inicial. Deve ser dado provimento ao recurso para modificar a sentença.

Leia a íntegra da entrevista coletiva da ministra Ellen Gracie

Pirelli é condenada a pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias

As férias podem ser concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum seja inferior a dez dias corridos.

Sociedade de advogados é condenada a cumprir convenção coletiva da categoria de seus empregados

Turma decidiu dar razão ao recurso do sindicato do autor, condenando a empresa ao pagando de multa pela não entrega das RAIS no prazo estipulado pela convenção coletiva

Federação apenas representa os inorganizados

Federação somente representa inorganizados e não detém legitimidade ativa em face de empresa estabelecida em base territorial de Sindicato profissional regularmente constituído.

Competência para ação anulatória restringe-se ao MPT

TST mantém decisão que validou claúsulas contestadas pela Fiesp

Princípio da ampla devolutividade da matéria. Violação de lei.

Artigo 515 do CPC. Configuração.

Bancário. Jornada de 06 horas. Horas extras. Divisor de 180.

A simples denominação do cargo mais a percepção de gratificação não são suficientes para tipificá-lo como de confiança, principalmente porque a fidúcia está presente em todo contrato de trabalho. Não basta a fidúcia comum, inerente a qualquer contrato para configuração do cargo de confiança.

Regime compensatório de horário. Descaracterização.

Conflito de competência entre a juíza de direito e o pretor do juizado especial criminal.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a hermenêutica